Na última semana, o vereador Alfredo Schaffer explanou na Câmara de Vereadores de Canela sobre sua indicação ao Poder Executivo, para que se prorrogue o vencimento de todo e qualquer tributo, junto ao calendário fiscal, que e vencerem durante a Bandeira Preta ou Lockdown no município de Canela.
A indicação vem ao encontro da solicitação de diversos contribuintes e empresários da cidade, que procuram o signatário para obter alguma medida que evite o pagamento de multas por atraso no adimplemento de parcelas de impostos municipais quando o município se encontra em bandeira preta ou outra condição sanitária que não permita o contribuinte de se dirigir ao paço municipal.
Após este pedido, o Poder Executivo já busca realizar tais manobras e busca a autorização para parcelar ou reparcelar créditos tributários de sua competência e fixar novas datas de vencimento e ou prorrogar vencimentos, por Decreto, estabelecendo novos prazos e condições de pagamentos, sem a incidência de multa e juros, para tributos vencidos durante o período compreendido como “BANDEIRA PRETA” OU “LOCKDOWN”.
Além disso, nos termos já abordados, poderá ser concedido parcelamento dos tributos com vencimentos mensais e trimestrais, desde que a última parcela não exceda ao dia 31 de dezembro de 2021.
