Não é difícil encontrar estabelecimentos que expõem seus produtos sem a devida etiquetagem de preços. Em razão da falta dessa informação, muitas vezes o consumidor deixa de comprar o produto que deseja ou precisa solicitá-la ao vendedor. Mas você sabia que a exposição do valor do produto é uma obrigação dos estabelecimentos?
Com o objetivo de conscientizar e orientar os lojistas quanto a forma correta de exposição da precificação dos produtos, o Procon de Canela segue realizou com a ação educativa “Vitrine Legal tem Preço” A coordenadora do Procon, Deisi Stange, orienta que o preço de produtos e serviços precisa estar visível e de forma permanente, enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público.
A informação deve constar o valor total à vista, caso haja desconto ou parcelamento esta informação nunca pode ser maior ou mais chamativa que o preço real do produto. Nos casos de financiamento ou parcelamento é preciso mostrar o valor total a ser pago com financiamento, número, tempo e valor das prestações, juros e encargos que fizerem parte do valor do parcelamento ou financiamento.
O Código de Defesa do Consumidor existe desde 1990 e traz como um de seus princípios o acesso à informação ao consumidor. Exigir ou constranger o consumidor a fim de realizar a venda sem exibir e informar o consumidor sobre o verdadeiro preço a ser pago é uma infração ao direito do consumidor, passível de sanção na medida do Decreto Municipal 9767/2023.
Atenção redobrada ainda para a exigência de todo estabelecimento comercial possuir uma cópia do Código de Defesa do Consumidor conforme a Lei Federal 12.291 de 2010. O Procon Municipal de Canela entende que não há necessidade de gastar dinheiro com a compra de um exemplar do CDC, bastando a impressão atualizada e disponibilizada em local de fácil acesso para atender o que determina a lei. Por exemplo, o fornecedor pode entrar no site oficial do planalto e fazer a impressão em papel sulfite, encadernar ou mesmo grampear e deixar em local visível para que os consumidores possam consultar. Os exemplares estão disponíveis para aquisição em livrarias online ou nos bazares da cidade.
O Procon de Canela segue à disposição para dúvidas dos consumidores e para reclamações dos residentes em Canela via telefone (54)3282-5121 ou pelo WhatsApp (54)99138-1905.
