A Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, realizou na última sexta-feira (8) reunião com os moradores da Vila Jardim para iniciar a terceira fase do processo de regularização fundiária (REURB). A maior parte das famílias que vivem naquela área não possuem escritura dos imóveis. Nessa etapa será realizada a elaboração dos projetos arquitetônicos dos 159 cadastros realizados na primeira fase do projeto, em julho de 2021.
Sem a regularização, os proprietários dos imóveis não possuem um documento formal de posse. Aderindo ao REURB, não haverá custo para os moradores que possuem renda familiar mensal total de até 3 (três) salários mínimos junto à Prefeitura e também no cartório para realizar a regularização. A ação é baseada na lei federal 13.465, de 11 de julho de 2017, que torna mais fácil esse tipo de medida. A lei é complementada pelo decreto 9.310, de 15 de março de 2018.
Além da regularização fundiária, também será implantado toda a infraestrutura necessária no bairro. O projeto será realizado junto com a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
REURB
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas. A REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A regularização fundiária, conforme o art. 13 da Lei Federal 13.465/2017, é classificada em regularização fundiária de interesse social (REURB-S) e interesse específico (REURB-E). A regularização fundiária, conforme o art. 47 da Lei Federal 11.977/2009, é classificada em regularização fundiária de interesse social e interesse específico.
