GRAMADO | A Presidência da Câmara Municipal de Gramado decidiu, nesta terça-feira (9), indeferir o requerimento que solicitava a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar questões relacionadas ao abastecimento de água e ao saneamento básico no município.
A decisão foi baseada na análise dos requisitos previstos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Casa, que estabelecem critérios obrigatórios para a instalação de uma CPI. Conforme o despacho, o pedido não atendeu integralmente às exigências legais necessárias para a abertura da comissão.
Entre os principais pontos apontados pela Presidência está a ausência de prazo determinado para o funcionamento da CPI, requisito previsto tanto na legislação municipal quanto nas normas internas da Câmara. O despacho também destaca a falta de um fato determinado, condição considerada essencial para a instauração de uma investigação parlamentar. Segundo a análise, o objeto apresentado no requerimento foi considerado genérico, sem a indicação de atos específicos, datas ou ocorrências concretas que justificassem a medida.
Outro aspecto levado em consideração foi o conteúdo do Ofício nº 14/2026, encaminhado pelo primeiro proponente da matéria. De acordo com a Presidência, o documento informa que a programação dos trabalhos ainda estaria em aberto e não apresenta novos elementos materiais capazes de fundamentar a abertura da CPI.
A decisão também considera a existência de procedimentos de apuração já em andamento por outros órgãos públicos. Entre eles está a atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que instaurou recentemente um procedimento para investigar questões relacionadas à crise hídrica, às interrupções no abastecimento e a possíveis interferências em fiscalizações realizadas no município.
Segundo o despacho, a existência de investigações e fiscalizações conduzidas por diferentes instituições reforça a necessidade de observância aos princípios da eficiência e da economicidade na administração pública, evitando a criação de estruturas paralelas para tratar de temas que já estão sendo acompanhados por órgãos competentes.
Fiscalização seguirá como prioridade
Apesar do indeferimento do pedido de CPI, a Presidência da Câmara ressaltou que a fiscalização dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico continuará sendo uma pauta prioritária do Poder Legislativo.
Como alternativa, foi recomendada a atuação imediata da Comissão Permanente de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social, com a adoção de medidas voltadas à ampliação da fiscalização e ao fortalecimento da participação da comunidade.
Entre as ações sugeridas estão a realização de audiência pública com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), a criação de uma consulta pública para recebimento de denúncias e relatos da população, a solicitação de documentos e laudos técnicos relacionados à qualidade da água e a promoção de reuniões técnicas com órgãos de fiscalização e controle.
O despacho também recomenda que, caso haja interesse dos vereadores em constituir um grupo específico para acompanhar o tema, seja avaliada a criação de uma Comissão Temporária Especial, instrumento previsto no Regimento Interno destinado ao estudo e acompanhamento de assuntos específicos.
Requerimento será arquivado
Ao final da decisão, o presidente da Câmara, Neri Paulo do Nascimento, determinou o arquivamento do requerimento. Segundo o despacho, a medida busca preservar a segurança jurídica dos atos legislativos e garantir a utilização adequada dos instrumentos institucionais disponíveis ao Poder Legislativo.
A decisão foi publicada nesta terça-feira (9) e comunicada aos vereadores signatários do pedido.
