Está na Ordem do Dia da sessão da Câmara de Gramado desta segunda-feira, dia 6, o projeto de lei do Executivo que solicita autorização para mudanças nos prazos de vencimento de tributos municipais. O projeto foi protocolado no Legislativo na tarde de quinta-feira, dia 2 de abril.
O PL, se aprovado pelo Legislativo, autoriza a prorrogação dos vencimentos de dívidas a vencer de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020. As novas datas de pagamento devem ser fixadas, por meio de decreto, no calendário do Executivo. O projeto também prevê a não aplicação de atualizações monetárias, juros e multa de mora para as dívidas a serem prorrogadas. Inicialmente serão prorrogados os vencimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
“O objetivo principal é permitir que os empresários tenham fôlego financeiro para atender a outras despesas. Assim, os impostos vencidos em março e, que vencem em abril e maio, terão seus vencimentos adiados para daqui alguns meses”, destaca ao prefeito de Gramado Fedoca Bertolucci.
Propostos novos prazos para pagamento
Segundo o secretário da Fazenda de Gramado, Paulo Rogério de Sá, após a aprovação do PL a intenção é prorrogar os vencimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da seguinte forma:
– Imposto Sobre Serviço (ISS) para CNPJ’s Optantes e Não optantes do Simples Nacional, bem como pessoa física, tais como autônomos, prestadores de serviço e demais contribuintes:
Os vencimentos de 20 de abril de 2020, passarão para 20 de outubro de 2020;
Os vencimentos de 20 de maio de 2020, passarão para 20 de novembro de 2020;
Os vencimentos de 22 de junho de 2020, passarão para 21 de dezembro de 2020;
– Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):
Os vencimentos de 15 de abril de 2020, passarão para outubro de 2020;
Os vencimentos de 15 de maio de 2020, passarão para novembro de 2020;
Os vencimentos de 22 de junho de 2020, passarão para dezembro de 2020.
