CANELA – Os contribuintes em débito com o município de Canela têm uma nova oportunidade para regularizar sua situação fiscal. A Prefeitura lançou oficialmente o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, que oferece descontos de até 100% em juros e multas para pessoas físicas e jurídicas, além de opções de parcelamento que chegam a 48 meses.
Instituído pela Lei nº 5.136/2026, sancionada no último dia 20 de maio, o programa já está com o prazo de adesão aberto, estendendo-se até o dia 30 de setembro deste ano.
O Refis 2026 contempla uma ampla variedade de tributos e pendências, incluindo impostos, taxas, contribuições, autos de infração e pecúnia. A proposta da Administração Municipal é ampliar os canais de negociação, permitindo que cidadãos e empresas retomem a adimplência junto ao município.
Para o prefeito de Canela, Gilberto Cezar, a iniciativa gera um ciclo de benefícios coletivos:
“Nosso objetivo é facilitar o acesso do cidadão e das empresas à regularização fiscal, garantindo que esses recursos possam retornar em investimentos para a cidade e em melhorias para a população”, afirma o chefe do Executivo.
Condições de Pagamento e Descontos
Os contribuintes podem escolher a forma de quitação que melhor se adapta ao seu orçamento, variando conforme o número de parcelas:
| Opção de Parcelamento | Desconto em Juros e Multas |
| À vista | 100% de desconto |
| De 2 a 12 vezes | 80% de desconto |
| De 13 a 24 vezes | 60% de desconto |
| De 25 a 48 vezes | 40% de desconto |
Atenção às regras: A primeira parcela deve ser paga obrigatoriamente no ato da adesão ao programa. O benefício do Refis será integralmente cancelado caso ocorra atraso consecutivo superior a 90 dias.
Valores Mínimos das Parcelas:
- Pessoa Física: R$ 96,00
- Pessoa Jurídica: R$ 192,00
Serviço e Contatos
Para tirar dúvidas ou iniciar o processo de regularização, os interessados podem entrar em contato pelos canais oficiais, divididos por categoria de débito:
- Dívidas extrajudiciais: [email protected]
- Dívidas ajuizadas: [email protected]
