Legislação define normas e procedimentos para criação, circulação, exibição, o comércio de animais domésticos e domesticados e da Política Municipal de Proteção e Controle dos Animais do município de Canela!
O Prefeito Constantino Orsolin e o secretário de Meio Ambiente Jackson Müller assinaram nesta semana a lei que “Cria o Departamento de Controle e Bem-estar Animal, define normas e procedimentos para criação, circulação, exibição, o comércio de animais domésticos e domesticados e da Política Municipal de Proteção e Controle dos Animais do município de Canela e dá outras providências”.
“Há muitas demandas urgentes no município, que agora tem um instrumento para promover a educação ambiental, guarda e adoção responsável objetivando o bem-estar animal” destaca o Prefeito Constantino.
A norma municipal representa grande avanço para a proteção e controle dos animais urbanos, incluindo as ações com o Ministério Público Estadual, Pelotão Ambiental da Brigada Militar, Delegacia de Polícia – Cartório de Vulneráveis e Questões Ambientais e Organizações de Proteção aos Animais (ONG´s), entre outros.
A lei disciplina as formas de manutenção dos animais, estrutura mínima, procedimentos de controle e castração, microchipagem, adoção e guarda responsáveis de cães, gatos e cavalos.
Dentre as medidas que serão desenvolvidas como políticas públicas se destacam aquelas para cadastramento de moradores para tutela de filhotes até doação, cadastramento para castração de cães e gatos, identificação de cavalos para evitar furtos e acidentes, entre outras medidas que a partir da Lei serão desenvolvidas pela pasta ambiental, destaca o Secretário Jackson Muller.
Foto: Rafael Zimmermann
