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PDT de Canela move Ação Popular para suspender Projeto de Lei da Venda do Centro de Feiras

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CANELA – Nesta semana o PDT ingressou com uma Ação Popular visando contestar e suspender o Projeto de Lei 73, que autoriza a venda do Centro de Feiras. Conforme o partido, a voz da comunidade tem sido clara e unânime em sua oposição à venda ou permuta do Centro de Feiras. Durante as audiências públicas presididas pelo vereador Jerônimo Terra Rolim, PDT, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mais de 300 pessoas se envolveram, expressando suas preocupações. No entanto, apesar da recomendação de arquivamento do projeto pela CCJ, a maioria dos vereadores optou por seguir em frente com a votação.

Diante deste cenário, o PDT tomou a iniciativa de reunir seus advogados, juntamente com a advogada Renata Pacheco, ex-presidente do Mocovi e corretora de imóveis. Após diversas análises, juntos, ingressaram com uma Ação Popular na noite de quarta-feira, 28, no Fórum de Canela, sob o número de processo 50013241520248210041. O pedido visa obter uma suspensão imediata da tramitação do Projeto de Lei 73, bem como impedir sua votação na próxima segunda-feira (4).

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Renata destacou uma série de defeitos fundamentais no projeto de lei, incluindo a falta de justificativa adequada para a venda do Centro de Feiras, discrepâncias nas avaliações do imóvele a inadequação da forma de venda proposta. A prefeitura apresentou duas avaliações no projeto de lei, uma feita pelo seu engenheiro concursado e outra pela comissão imobiliária do município. No entanto, as divergências entre essas avaliações são alarmantes, com valores que variam de R$ 21 milhões a R$ 28 milhões. Este desacordo, dentre tantos outros apresentados no Processo, levanta questões sobre a precisão das avaliações e o possível prejuízo aos cofres públicos.

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O PDT argumenta que a avaliação imobiliária correta deve considerar não apenas o valor atual, mas também o potencial do imóvel. Neste sentido, a permuta é vista como uma opção mais vantajosa para o município, gerando um maior retorno financeiro. Esses pontos destacados pelo PDT demonstram a iminência de prejuízo aos cofres públicos e a ilegalidade do projeto de lei, que não está em conformidade com o interesse público. O partido reitera seu compromisso com a transparência e a defesa dos interesses da comunidade canelense.

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