A Defensoria Pública Regional (DPR) de Canela e o Ministério Público da cidade assinaram ontem (29) uma recomendação conjunta, voltada ao prefeito Constantino Orsolin e ao secretário da Saúde, Vilmar Santos, solicitando a readequação do decreto de flexibilização assinado no dia 16 de abril (Decreto Municipal nº 8.727). No documento, as instituições recomendam o uso obrigatório de máscaras em estabelecimentos, indústria, transporte e comércio e também solicitam ao Executivo Municipal que adote medidas de punição para os estabelecimentos que descumprirem o que está exposto no Decreto.
De acordo com a diretora regional da DPR de Canela, defensora pública Luciana Salvador Borges, o Decreto Municipal apenas recomenda aos cidadãos que observem as orientações e medidas de prevenção e combate à Covid-19, mas não traz maior detalhamento e regramento, como o uso obrigatório de máscaras e as sanções previstas para quem o descumprir. Por isso, Defensoria e Ministério Público estão recomendando que o prefeito e o secretário adotem providências eficazes e eficientes para implantação e cumprimento das medidas de prevenção estabelecidas pelo Governo do Estado como condição para a reabertura e manutenção do funcionamento das atividades comerciais, de prestação de serviços e autônomas.
A Administração Municipal tem 72 horas para encaminhar às instituições informações acerca das providências adotadas para o cumprimento da recomendação. O documento foi assinado por Luciana e pelo promotor de justiça de Canela, Paulo Eduardo de Almeida Vieira.
