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CCJ solicita retirada do projeto de lei que limita o número de pós-graduações para servidor público se especializar

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CANELA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) solicitou que Prefeito Constantino Orsolin retire projeto de lei que limita o número de pós-graduações para servidor público se especializar e envia Carta de Recomendação de pagamento dos servidores que já fizeram especialização. A decisão ocorreu após a realização de audiência pública nesta quarta-feira, dia 13, a CCJ, formada pelos vereadores Jerônimo Terra Rolim, Carla Reis e Carmen Lúcia Seibt de Moraes definir por tirar o projeto de pauta da comissão e solicitar que o executive retire o projeto para adequação e revisão do texto.

Conforme trazido pelo parecer jurídico do sindicato e conforme relatado durante a audiência pública, a redação do texto não está adequada e até mesmo está controversa. Ademais a CCJ relembra que a ausência de representante da prefeitura na audiência pública impediu que as dúvidas fossem sanadas. A comissão deliberou por solicitar a prefeitura então que retire o projeto.

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Ainda, durante a reunião da CCJ desta quinta-feira (14), os vereadores decidiram por firmar uma carta de recomendação destinada ao prefeito para que imediatamente realize o pagamento e análise dos processos administrativos de servidores que estão requerendo a bonificação por terem realizado pós-graduação e especialização.

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Durante a audiência pública ficou constatado que tais processos de pedidos dos servidores públicos estão suspensos, supostamente aguardando a resolução do projeto de lei que não tem data para ser votado na Câmara. A carta de recomendação solicita o prefeito análise e pagamento dos valores dos servidores públicos além de informar que a falta desse pagamento pode acarretar em ato de improbidade administrativa.

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