REGIÃO | A Associação dos Municípios de Turismo da Serra realizou, na sexta-feira, dia 30, reunião na Casa do Turista, em Cambará do Sul, com prefeitos e lideranças regionais para discutir a concessão das rodovias RS-235 e RS-020, o posicionamento conjunto dos municípios sobre o tema, o apoio institucional ao Coronel Ivens para o Comando-Geral da Brigada Militar e os impactos jurídicos e fiscais de legislações recentes com forte repercussão sobre os orçamentos municipais.
Entre os convidados esteve o deputado estadual Elton Weber, que se comprometeu a viabilizar uma reunião com a Casa Civil e a Secretaria de Parcerias e Concessões do Estado ainda na primeira quinzena de fevereiro, em Porto Alegre. Na ocasião, será apresentada a posição oficial dos municípios, prefeitos e comunidades da Serra quanto ao modelo de concessão das rodovias RS-235 e RS-020. A AMSERRA manifestou posicionamento contrário à forma como a proposta foi apresentada pelo Governo do Estado, defendendo que os municípios sejam ouvidos e que os investimentos contemplem as reais necessidades da região.
Gladimir Thiele, da Consultoria em Direito Público, apresentou análise técnica sobre a Lei Federal nº 15.326/2026, que aborda impactos na Educação Infantil e sobre a Lei Complementar nº 226/2026, que prevê autorização de pagamentos retroativos aos municípios que decretaram calamidade pública decorrente da pandemia Covid-19, destacando os riscos fiscais e orçamentários decorrentes dessas normas. Segundo a avaliação exposta, ambas podem produzir impacto financeiro negativo de grande volume, com potencial comprometimento não apenas do orçamento atual, mas também dos exercícios fiscais futuros. No caso da Lei Complementar nº 226/2026, foi debatida a possibilidade de pagamentos retroativos de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio, congelados durante a pandemia por força de legislação federal. A orientação técnica apresentada foi no sentido de que os municípios não adotem qualquer procedimento legislativo para autorizar tais pagamentos sem análise criteriosa de impacto orçamentário, diante do risco de extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Já em relação à Lei nº 15.326/2026, foi destacada sua forte repercussão financeira ao prever o enquadramento de todos os servidores vinculados à educação infantil na carreira do magistério, independentemente da nomenclatura do cargo ou da atividade desempenhada. Na prática, isso pode significar equiparação ampla de cargos ao de professor, com impacto significativo na folha da educação.
Na presença do Coronel Ivens Giuliano Campos dos Santos, atualmente no Comando Regional das Hortênsias, foi reforçado o apoio institucional para que ele componha o Comando-Geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, seja na função de Comandante-Geral, Subcomandante-Geral ou Chefe do Estado-Maior. A entidade encaminhou ofício à Casa Civil e ao governador Eduardo Leite formalizando a manifestação, destacando que segurança pública e desenvolvimento econômico são indissociáveis, especialmente em regiões turísticas, salientando que a experiência do oficial na Serra Gaúcha qualifica a integração entre Estado e municípios e que sua formação, trajetória operacional e capacidade de gestão estratégica o credenciam para contribuir com uma política de segurança alinhada à proteção do cidadão e ao fortalecimento da economia regional
A reunião contou, além dos já citados, com a presença dos prefeitos Daniel Rücket, de Picada Café e presidente da AMSERRA; Schamberlaen José Silvestre, de Cambará do Sul; Thiago Teixeira, de São Francisco de Paula; Nestor Tissot, de Gramado; Daniel Michaelsen, de Nova Petrópolis; do vice-prefeito de Santa Maria do Herval, Felix Alles; de secretários municipais; bem como da Major Cláudia Maldaner, do Comando Regional da Polícia Militar. O encontro reafirmou a união dos municípios na defesa institucional de seus interesses, consolidando a articulação conjunta diante de temas que impactam diretamente o desenvolvimento regional, a segurança pública e a sustentabilidade fiscal das administrações municipais.
