GRAMADO | O Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito e com o auxílio da Procuradoria-Geral, protocolou na última segunda-feira, dia 27, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 006/2025, que autoriza o Município de Gramado a custear os acordos trabalhistas dos empregados do Hospital Arcanjo São Miguel (HASM).
O projeto pode ser lido na íntegra no site da Câmara Municipal de Gramado, por meio do seguinte link: https://gramado.ecbsistemas.com/?sec=proposicao&id=8762. Para garantir a transparência com a comunidade, a assessoria da casa legislativa explica, de forma resumida, os principais pontos da proposta.
É importante destacar que o hospital está sob intervenção administrativa do Município de Gramado desde 29 de fevereiro de 2016, conforme o Decreto Municipal 23/2016, por meio do CNPJ Associação Franciscana de Assistência Social (SEFAS). Além disso, em 30 de setembro de 2023, através do Decreto 1476, foi anunciada a desapropriação do hospital devido à sua aquisição pela Prefeitura de Gramado, de forma parcelada. No entanto, a intervenção foi mantida até a transferência definitiva da titularidade, após a quitação das parcelas.
A última parcela do hospital foi paga em dezembro de 2024, mas a intervenção segue até 31 de janeiro deste ano, período em que o CNPJ da SEFAS ainda está sendo utilizado. A partir do próximo sábado, 1º de fevereiro, o Grupo Ana Nery, de Santa Cruz do Sul, assumirá a gestão do Hospital Arcanjo São Miguel, conforme processo licitatório e contrato firmado.
Dessa forma, os atuais empregados da SEFAS terão seus contratos rescindidos. Todo o processo conta com o acompanhamento dos sindicatos das categorias envolvidas: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde de Caxias do Sul (SINDISAÚDE), Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul (SINDIFARS), Sindicato dos Nutricionistas do Estado do Rio Grande do Sul (SINURGS) e Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Rio Grande do Sul (SERGS), sob a tutela do Tribunal Regional do Trabalho (TRT4).
As verbas rescisórias, embora sejam de responsabilidade da SEFAS em razão da vinculação ao seu CNPJ, serão arcadas pelo Município de Gramado, pois é o interventor até a data das rescisões e possui responsabilidade subsidiária. As rescisões são necessárias porque não se trata de uma sucessão trabalhista, mas sim da troca de empresas gestoras – com a saída da SEFAS e a entrada do Grupo Ana Nery.
Por solicitação do Executivo Municipal, todos os funcionários do HASM poderão ser recontratados para as mesmas funções, exceto aqueles que optarem por não retornar à instituição. O objetivo é garantir a manutenção da qualidade dos serviços prestados e o pleno funcionamento do hospital. Salientamos que, embora seja um pedido da Administração Municipal, as contratações são de responsabilidade do grupo gestor.
Diante disso, o projeto foi protocolado na Casa Legislativa em caráter de urgência e será lido nesta quinta-feira, dia 30, durante a sessão extraordinária, que ocorrerá às 14h. Após a leitura, o projeto passará pela análise das comissões da Câmara – Mérito, Orçamento e Legalidade. Com parecer favorável, a proposta poderá ser votada em plenário.
Foto: Bruno Stoltz
