A Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, a CCJ-R, liberou para votação o Projeto de Lei Complementar 02/2023. Em reunião, realizada nesta quinta-feira, 22, o relator do projeto, vereador Jerônimo Terra Rolim, emitiu parecer pela contrariedade da lei, pela falta de informações e documentos.
No entanto, a vereadora Carla emitiu parecer contrário ao emitido pelo vereador Jerônimo, declarando pela constitucionalidade e validade do projeto. Já a vereadora Carmen Jungton votou a favor do parecer da vereadora Carla, ficando o resultado em 2×1, sendo vencido o vereador Jerônimo.
Com isso, o projeto de lei complementar 02/2023 vai a votação pelo plenário da Câmara na próxima Sessão do dia 26.
