Os impactos fiscais nos municípios, devido a medidas articuladas em nível federal, foi tema central dos debates da mobilização nacional, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, na terça (5 de julho). Mais de mil prefeitos compareceram ao evento que teve, na pauta prioritária, a criação de pisos salariais, sem previsão orçamentária, e propostas que reduzem receitas, como as alterações nas alíquotas do ICMS. O prefeito e presidente da Associação dos Municípios de Turismo da Serra (Amserra), Constantino Orsolin esteve presente no encontro representando os municípios de Canela, Gramado, São Francisco de Paula, Cambará do Sul, Nova Petrópolis, Picada Café e Santa Maria do Herval.
Na avaliação de Orsolin, “participamos da atividade com prefeitos de todo o Brasil e fomos lutar contra uma pauta bombástica contra os municípios, em que só os municípios da Amserra perderão mais de 140 mil mês e pode trazer consequências gravíssimas aos munícipes. Por isso, fomos nessa mobilização para sensibilizar toda a Câmara Federal, o Presidente da República, para que evitem essa grande perda aos municípios do Brasil”.
Recebidos pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e outras lideranças os participantes alinharam as demandas que devem onerar as gestões locais em R $73 bilhões.
Os detalhes dos impactos foram apresentados pela CNM em um estudo publicado no portal da entidade (www.cnm.org.br/biblioteca/exibe/15395). O levantamento foi mencionado por Ziulkoski na abertura da Mobilização Municipalista. Um dos pontos mais preocupantes apontados pelo líder municipalista foram as propostas que estabelecem reajustes de pisos salariais de diversas categorias, principalmente da Saúde.
Confira a pauta do evento
Piso do magistério: Sobre o reajuste do piso do magistério que chega a mais de 33% segundo a Lei 14.113 de 2020, Ziulkoski ressaltou que com a aprovação da proposta que criou o novo Fundeb não ficou definido como seria o pagamento do piso. Nesse sentido, a orientação da CNM é que os gestores só concedam o aumento quando houver a definição de dispositivo legal sobre esse ponto. Uma pesquisa feita pela Confederação apontou que mais de 70% ainda não começaram a pagar o piso por falta de uma definição na legislação.
IPI: A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por meio do Decreto 10.979/2022 que alterou a norma constitucional para aumentar a isenção do tributo vai impedir que os municípios deixem de receber R$ 6,7 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
ICMS e IR: Mais reduções de receitas com mudanças na cobrança das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de alterações do Imposto de Renda (IR) devem comprometer significativamente as receitas municipais. O IR que foi aprovado na Câmara e está no Senado tira mais de R$ 13 bilhões e a questão do ICMS vai acarretar perda anual de cerca de R$ 80 bilhões aos cofres estaduais e municipais.
Pautas no Judiciário: Três matérias fundamentais e de interesse dos municípios aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma delas é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que trata da redistribuição dos royalties de petróleo e completou 10 anos de espera.
Outra demanda fundamental para as receitas é a revogação da liminar 5.835, do ministro Alexandre de Moraes, que trata da ADI da redistribuição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). São R$ 16,33 bi por ano.
Pauta aguardando julgamento no STF oriunda de uma ação movida pela prefeitura de Criciúma (SC) contra decisão que torna obrigatório o município oferecer creche para crianças de 0 a 5 anos, a decisão sobre o Recurso Extraordinário (RE) 1.008.166 pode impactar em outras prefeituras e trazer prejuízos de R$ 13,8 bilhões.
Encontro de Contas: Os municípios também aguardam há anos pelo Encontro de Contas das dívidas previdenciárias. As prefeituras têm crédito a receber e a CNM vai buscar via legal para que essa negociação ocorra.
PEC 122/2015: Considerada preponderante para evitar a criação de qualquer despesa sem a União definir a fonte de recursos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 é considerada prioridade absoluta das demandas do movimento municipalista. O texto já foi aprovado no Senado e agora aguarda análise da Câmara dos Deputados. O pleito foi defendido pelo primeiro vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, que pediu o apoio dos prefeitos.
“Como vamos mudar? pressionando os deputados. O prefeito não está sendo mais gestor, apenas mero executor de programas federais. Quase todos os problemas nasceram aqui no Congresso Nacional. Fazem levantamentos infundados e criam leis nos empurrando para execução. Nós temos que transformar isso para que o prefeito volte a ser o gestor do Município. Precisamos cada um de nós mobilizar os deputados. É o seu CPF que vai responder quando você não cumprir”, alertou.
Foto: Henrique Vieira
Fonte para pesquisa: Agência CNM de Notícias
