A elaboração e execução de um Plano Operacional para Reestruturação e Qualificação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana foi pauta de um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o Poder Executivo e o Ministério Público. O documento foi assinado na última quinta-feira (20). Entre as obrigações que constam no TAC estão: a reorganização de processos e procedimentos na área ambiental por meio de assessoria técnica especializada para revisão do Plano Diretor, da legislação ambiental municipal, licenças urbanísticas e ambientais, além da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico em razão do Novo Marco de Saneamento.
Também estão previstas capacitações aos servidores técnicos da Secretaria de Meio Ambiente. “Desde que assumi a pasta, estamos trabalhando com a máxima transparência possível para recuperar a credibilidade da Secretaria junto aos empreendedores e a comunidade. Este trabalho desenvolvido em conjunto, demonstra o interesse do Poder Executivo e Ministério Público em retomar o andamento da máquina pública”, avalia o Secretário Alfredo Schaffer.
PARQUE DO PINHEIRO GROSSO
Na mesma data, 20 de outubro, o Ministério Público, a Prefeitura de Canela e a Incorporadora Novalternativa, assinaram TAC objetivando a reabertura do Parque do Pinheiro Grosso. O Poder Executivo e a Incorporadora entraram em acordo, com a chancela do MP, para que a empresa vencedora da concessão possa promover a reabertura do atrativo o mais breve possível, sendo observados os requisitos legais e ambientais para tanto.
