CANELA | Regularizar pendências com o município ficou mais fácil para os contribuintes de Canela. A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, está promovendo o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, que oferece condições especiais para pessoas físicas e jurídicas quitarem seus débitos com descontos que chegam a 100% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 48 vezes. A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal, reduzir a inadimplência e permitir que empresas e cidadãos retomem sua situação de adimplência junto ao município.
O programa contempla débitos de tributos municipais, como ISS, IPTU e Contribuição de Melhorias, além de outras dívidas de natureza não tributária.
Condições do Refis 2026
- Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multas;
- Parcelamento de 2 a 12 vezes: 80% de desconto em juros e multas;
- Parcelamento de 13 a 24 vezes: 60% de desconto em juros e multas;
- Parcelamento de 25 a 48 vezes: 40% de desconto em juros e multas.
O prazo para adesão ao programa segue até 30 de setembro de 2026. Os interessados podem realizar o procedimento presencialmente no Paço Municipal ou por e-mail.
- Dívidas administrativas: [email protected]
- Dívidas já judicializadas: [email protected]
A Administração Municipal destaca que a participação no Refis representa uma oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação fiscal em condições facilitadas, evitando restrições e aproveitando descontos expressivos sobre encargos legais.
