Importantes projetos estarão em votação na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 19, na Câmara de Vereadores de Gramado. Na Ordem do Dia, a principal proposição que será colocada em votação será o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 2/2023, que estabelece normas para exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por táxi no Município, após duas audiências públicas e amplo debate dos vereadores com Executivo e a classe dos taxistas.
O PLO 37/2023, que altera a Lei Municipal nº 2.666, com o objetivo de possibilitar a construção de um novo Centro de Bem-Estar Animal e Zoonoses (Cebaz) em Gramado também irá a votação em plenário. Na semana passada, a Comissão Permanente do Legislativo que analisa o mérito das proposições debateu o assunto com a comunidade em audiência pública, com a presença de representantes das Secretarias do Meio Ambiente e Saúde tirando as dúvidas sobre o assunto.
Outro PL que vai para a decisão do plenário é o 39/2023, que autoriza o Município de Gramado a desafetar e permutar imóvel na Rua Genebra. A desafetação e permuta se justifica pela necessidade de implementação de novo acesso ao loteamento Vila Suíça, medida mitigatória definida no Estudo de Impacto de Vizinhança dos projetos da Operação Urbana Consorciada (OUC) Vila Suíça e aprovadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Publicidade e pelo Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Na sequência, os vereadores votarão o PLO 043/2023, que altera o Anexo II da Lei Municipal nº 3.770, de 9 de setembro de 2019. O projeto se refere às alturas de cada pavimento dos empreendimentos a serem edificados no âmbito da OUC Vila Suíça, acrescentando-se no Anexo II o seguinte dispositivo: “Em relação à altura máxima prevista neste Anexo e no item 3.2.2.5 do Protocolo de Intenções assinado em 23 de outubro de 2018 consolidado com a alteração firmada em 28 de julho de 2019, fica estabelecido que os limites de altura por andar podem ser compensados entre si em até 30%, desde que respeitada a altura máxima já estabelecida”.
A alteração parte de solicitação do empreendedor participante da OUC Vila Suíça e foi devidamente apreciada e homologada pela Comissão de Controle de Desenvolvimento da Operação Urbana Consorciada Vila Suíça. No caso em questão, trata-se de ajuste das alturas dos pavimentos das edificações previstas para contemplar áreas técnicas do projeto, mantendo, contudo, a altura máxima da edificação. Portanto, segundo o PLO, não haverá alterações estéticas ou de impacto das obras.
Outras quatro Moções de Reconhecimento também estarão em votação. Toda a comunidade é convidada a acompanhar a sessão presencialmente, que inicia às 18 horas, ou on-line pelo Facebook e canal do Youtube da Câmara.
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