O decreto municipal 154/2020, a queda na arrecadação municipal e o cenário econômico incerto que se verifica atualmente, está motivando a administração municipal à tomada de medidas que ampliem a redução nas despesas públicas, como folha de pagamento e investimentos.
A aplicação destas medidas já estão previstas no decreto nº 154/2020, de 3 de julho de 2020, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pela administração pública para a racionalização e otimização de despesas, dando prioridade a investimentos para o enfrentamento do novo coronavírus. O mesmo documento orienta os secretários municipais a adoção de medidas internas para a redução e o controle das despesas de custeio, que incluem materiais, horas extras, telefonia, energia elétrica, entre outras.
Com a decretação da calamidade pública ocorreu o cancelamento dos eventos com impacto direto na movimentação turística e na atividade econômica (hotelaria, gastronomia, indústrias). Com o período que estamos vivendo a projeção para um futuro a curto prazo é de grandes incertezas, motivando que as as projeções de arrecadação municipal sejam refeitas e provisionadas com, um deficit em relação a períodos anteriores, Historicamente, a receita própria do orçamento municipal é de 65% (baseado principalmente na atividade turística). No entanto, de abril a agosto deste ano os valores arrecadados representaram um deficit de 40% em relação ao mesmo período do ano passado, equivalente a R$ 16 milhões.
Diante deste quadro, a administração municipal deverá tomar medidas mais restritivas como o contingenciamento de despesas, sendo imprescindível, também, a diminuição de pessoal.
Além do respeito ao uso dos recursos públicos, estas medidas atendem o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual prevê que no final do mandato, o gestor público deve manter todos os empenhos a pagar com lastro financeiro, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
