Proposta garante que o valor destinado ao programa nunca poderá ser inferior ao do ano anterior.
CANELA | A vereadora Grazi Hoffmann e o vereador Roberto Mauro Grulke apresentaram, conjuntamente, uma emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 006/2026, que tramita na Câmara de Vereadores de Canela e dispõe sobre o transporte técnico e universitário no município.
A emenda tem como objetivo central criar um mecanismo de não regressividade orçamentária para o programa de subsídio ao transporte estudantil, assegurando estabilidade, previsibilidade e continuidade na execução dessa política pública.
O que muda na prática
De forma clara e direta: o Poder Executivo ficará proibido de destinar ao transporte universitário e técnico um valor inferior ao do ano anterior. Isso vale ano após ano — uma vez estabelecido um patamar de investimento, ele não poderá ser reduzido nas próximas leis orçamentárias. A medida protege o programa contra cortes arbitrários e garante que os estudantes não sejam surpreendidos com a redução ou interrupção do benefício.
Por que a emenda é necessária
O PL nº 006/2026 tem como objetivo viabilizar o acesso e a permanência de estudantes no ensino técnico e superior, funcionando como instrumento de promoção da mobilidade social, formação de capital humano e desenvolvimento econômico local. Segundo os parlamentares, sem uma proteção mínima contra oscilações orçamentárias, o programa fica sujeito a riscos de redução abrupta de cobertura ou precarização do serviço. “A ausência de um mecanismo de proteção pode comprometer a própria efetividade da política pública”, justificam os autores na exposição de motivos da emenda.
Sem criação de despesa nova
Os vereadores ressaltam que a proposta não cria despesa nova e tampouco enrijece de forma absoluta a atuação do Poder Executivo. A emenda estabelece apenas um piso de proteção do valor real dos recursos já destinados ao programa, preservando seu poder aquisitivo frente aos efeitos da inflação e impedindo retrocessos injustificados.
O projeto segue em tramitação na Câmara de Vereadores de Canela e aguarda votação em plenário.
