Alerta sobre riscos da compra e venda de terrenos em loteamentos irregulares ou clandestinos

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A Prefeitura, através das secretarias municipais de Meio Ambiente e Assistência, alertam para as irregularidades associadas a venda de terrenos e lotes clandestino em áreas irregulares no Município.

O secretário de Meio Ambiente Jackson Müller destaca que o parcelamento de solo (loteamento e venda de terrenos) sem projeto aprovado e sem licenciamento ambiental é configurado como crime contra administração pública e crime ambiental respectivamente, com previsão de multas e detenção de 3 a 5 anos, para quem fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo, conforme disposições da Lei Federal nº 6766/79 e do código florestal brasileiro (Lei Federal 12.651/12).

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 Jackson também alerta que a divulgação pela internet da venda de terrenos, sem registro ou licenciamento ambiental pode gerar responsabilidade por crimes contra a administração pública e crime ambiental, recomendando que a população busque informações antes de efetivar a compra.

“Fica o alerta permanente para que a população não compre nem promova a venda de terrenos em áreas irregulares, clandestinas, ou naqueles locais sem projeto aprovado na prefeitura ou em locais ambientalmente sensíveis ou protegidas”, destaca Müller.

A administração vem trabalhando de forma intensa para coibir a proliferação de loteamentos clandestinos e ou irregulares, alertando a comunidade para que faça contato com a Prefeitura para obter informações sobre esses loteamentos ou desmembramento, antes de comprá-los.

O secretário Jackson diz que dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições legais ou das normas pertinentes é um grave crime contra a administração pública e ao consumidor, podendo causar sérios prejuízos aos compradores.

Nesse contexto a administração municipal tem investigado, autuando e notificando aqueles que promovem a venda, realizam a promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não autorizado ou registrado no Registro de Imóveis.

Os proprietários dos imóveis e imobiliárias que executam a venda de lotes devem promover a completa implantação da infraestrutura básica nessas áreas, arcando com os custos de todas as obras, como arruamentos, rede de água potável, iluminação, rede de coleta e tratamento dos esgotos, áreas de lazer e institucionais (para receber escolas e equipamentos públicos). Nos loteamentos irregulares toda essa infraestrutura não existe e a população passa a conviver com situações precárias e com sérios agravantes para o meio ambiente e saúde pública.

INVESTIGAÇÕES DE VENDA IRREGULAR

A Polícia Civil de Canela vem atuando intensamente nas investigações e apuração da responsabilidade de proprietários e terceiros pela venda irregular de lotes, uma vez que em muitos casos há agravantes por estelionato, crimes contra a administração pública, enriquecimento ilícito, organização criminosa e crimes ambientais. A secretaria de Meio Ambiente tem auxiliado as autoridades nas ações de fiscalização e controle.

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