Acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é referente a débitos previdenciários, não previdenciários e valores de FGTS.
Nos próximos dias acontece a assinatura oficial de um Termo de Transação Individual do Hospital de Caridade de Canela. O ato acontece em virtude de um acordo firmado entre o hospital – representado pelo prefeito Constantino Orsolin, pelo interventor Leandro Gralha, pelo administrador hospitalar Marcel Angelo Bertini Cardoso e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A assinatura é referente a negociação da dívida previdenciária, não previdenciária e valores de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Quando a atual administração assumiu o Hospital por meio de uma intervenção em abril de 2019, havia um passivo tributário de R$ 16.177.147,73 milhões (que se atualizado nos dias atuais ultrapassa os R$ 24 milhões). Na ocasião, foi iniciado um trabalho detalhado de revisão judicial desses débitos, o que resultou em uma redução inicialmente de R$ 5 milhões. A intenção da administração sempre foi a de resolver as pendências tributárias, além de compromissos mais urgentes, tanto com fornecedores e, principalmente, com os salários de funcionários e médicos, que desde a intervenção vem se mantendo os pagamentos todos em dia.
Não bastassem as dificuldades decorrentes da defasagem dos recursos recebidos do Sistema Único de Saúde, sobreveio em 2019 a pandemia da coronavírus, que também acabou por atrasar os planos da regularização tributária que ainda se encontravam pendentes.
A dívida fiscal federal, de R$ 16.177.147,73 em setembro de 2019, foi reduzida para R$ 10.269.777,54 em abril de 2020, com uma economia fiscal de R$ 5.907.370,19.
A seguir foi obtido mais um abatimento do total da dívida de R$ 4.368.379,31. Portanto sobrou para ser acertado o valor de R$ 5.901.398,23, mais R$ 570.000,00 pelo trabalho da empresa Pizzolatto Advogados que fez todo o levantamento técnico, resultando num total de R$ 6.476.398,23.
O pagamento total será pago em até 145 parcelas. A atualização será pela taxa Selic, possibilidade de antecipação visando reduzir os juros pagos, com primeiro vencimento: 28/04/2023.
O acordo firmado traz a possibilidade de o HCC quitar suas dívidas de forma saudável, garantindo as certidões de regularidade fiscal e do FGTS para recebimento de recursos.
A rescisão do acordo poderá acontecer na falta de pagamento de três parcelas.
O QUE ISSO REPRESENTA
Este marco histórico representa a efetiva possibilidade de regularização do hospital com o Fisco o que permitirá a busca das certidões negativas fiscais que possibilitarão acesso a novos recursos públicos, bem como a retomada direta do cumprimento dos direitos trabalhistas dos funcionários da instituição com a regularização do FGTS.
