Secretaria vai intensificar fiscalização de venda e construção em loteamento irregular

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Secretaria de Assistência Social - Foto: Alexandre Cruz/JD
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A Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação de Canela iniciou uma forte campanha para coibir a venda e construções em loteamentos irregulares, sem autorização dos órgãos competentes. Nos últimos anos esta prática criminoso vinha ocorrendo com muita frequência. Golpistas vendiam lotes de terras que não possuíam documentação junto aos órgãos competentes. No ano passado a Polícia Civil chegou a realizar operações que resultaram em prisões e indiciamentos.

Muitas pessoas acabavam sendo iludidas pelos golpistas, já outras sabiam das irregularidades mas devido ao preço baixo acabavam comprando. Depois os novos proprietários tentavam transferir a responsabilidade de regularização para a prefeitura visando conseguir ter infra-estrutura, água e energia elétrica.

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Conforme a assistente social Aneline Schmitt, há casos de pessoas que vem de fora para trabalhar e residem por algum tempo com um familiar, mas depois acabam construindo residência em área de invasão. Outra situação comum é quando o filho (a) que se casa e acaba também construindo a sua nova morada em uma área de loteamento irregular.

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Fiscalização será rigorosa

O Secretário Osmar Bonetto, falou ao Jornal Digital Canela, que já determinou uma fiscalização rigorosa para coibir esta prática criminosa. “Não vamos tolerar este crime e vamos trabalhar intensamente para coibir estas invasões. Peço a comunidade que denuncie, caso tenham conhecimento de construções ou vendas de terrenos de forma irregular”, destacou o secretário.

Conforme Osmar, nos últimos meses tem notado que houve uma diminuição nesta prática criminosa. O secretário salienta ainda a parceria e o auxílio que a pasta tem tido do Ministério Público e da Polícia Civil. Apesar do esforço, ainda há pessoas que estão desrespeitando a legislação. Esta semana chegou até a secretaria informações sobre um homem que estava tentando vender um terreno em situação irregular. “Vamos levar esta denúncia ao conhecimento da Polícia Civil”, destacou Osmar.

Em caso de dúvida podem nos procurar

O secretário fez questão de salientar que caso a pessoa que esteja comprando um terreno e tenha dúvidas sobre a legalidade do mesmo, pode procurar a secretaria para buscar informações. “Nós temos o levantamento de todas as áreas e podemos informar se está tudo certo com o terreno que está sendo negociado”, destacou o secretário.

Caso a pessoa insista em comprar um terreno em área irregular, poderá sofrer as sansões da legislação (veja abaixo o que diz a Lei). O comprador ainda poderá perder o dinheiro que investiu, ter a obra embargada ou mesmo demolida. Além disso, corre o risco de prisão que pode chegar a cinco anos de reclusão e multa de até 100 salários mínimos.

Atendimento dobrou durante a pandemia

Durante a entrevista, o secretário Osmar e o secretário adjunto Gilmar Ferreira relataram sobre o número de atendimentos durante a pandemia. Segundo eles, houve um aumento de 100%. Segundo os dados, nos últimos 60 dias foram quase 10 mil atendimentos, entre doações de alimentos, ajuda para encaminhamento de cadastro para receber o auxílio do governo entre outros serviços. Somente cestas básicas, com auxílio de parceiros, já foram entregues cerca de duas mil, ou aproximadamente 47 mil quilos de alimentos.

Osmar salientou ainda que a secretaria está atenta para uma situação de venda irregular de alimentos doados pela assistência. “Verificamos anúncios em redes sociais referente a venda ou troca de alimentos os quais foram doados aqui pela secretaria”, afirmou Osmar.

Usar com sabedoria o auxílio do governo

O secretário adjunto Gilmar ressaltou que as pessoas devem usar com saberia este dinheiro que estão recebendo do governo, pois não é algo permanente. Ele inclusive contou uma história para que as pessoas entendam a situação. Uma pessoa que ganhou a 1ª parcela do benefício foi questionada sobre o que faria com o dinheiro. O beneficiário respondeu que gastaria R$ 300 reais em comida e com o restante compraria 80 pintos. Foi novamente questionado sobre o que faria com a segundo e terceira parcela, sendo que a resposta foi a mesma. Então foi questionado sobre qual a razão de tal atitude. O beneficiário respondeu que, quando não tivesse mais a ajuda do governo, ainda teria garantido 240 dias de comida na mesa. Segundo Gilmar, é preciso que as pessoas administrem esse dinheiro de forma que ele ainda siga provendo o sustento pelo máximo de tempo possível.

O que diz a Lei Nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979

  Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.

      I – dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios;

      II – dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;

      III – fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
     Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único. O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido.

      I – por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.
      II – com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. 
     Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

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