A Secretaria do Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana acatará a Recomendação nº 04/2019, na qual o Ministério Público orienta o Município sobre a legislação a ser observada para o funcionamento de pequenas centrais hidrelétricas (PCH). No caso, a implantação só poderá ser feita mediante estudo prévio de impacto de bacia hidrográfica, de impacto ambiental e de impacto de vizinhança.
O documento também salienta a necessidade de realização de audiência pública e da concordância expressa dos municípios de Três Coroas e Igrejinha, pois eles seriam diretamente atingidos pela implantação de atividade de geração de energia em uma eventual PCH.
A recomendação leva em conta a Lei nº 12.334, de 20/09/2010, que trata sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Resolução Conama nº 01/86, que exige estudo de impacto de bacia hidrográfica para fins da análise do licenciamento ambiental das PCHs.
A Secretaria observa também que as autorizações de viabilidade e de licença ambiental para instalação de uma PCH dependem de estudo integrado de todos os empreendimentos localizados na mesma bacia hidrográfica.
